Fomos ler os Programas Eleitorais do partidos políticos com representação parlamentar para conhecer as suas propostas em relação ao Mar e às atividades a ele ligadas.
Colocámos também um link para as versões completas dos Programas para uma análise mais profunda.
AD
“Mar e Pescas
1. Porque é preciso mudar
O Mar é o maior ativo natural português. Constitui um ativo real de valor económico, ambiental, político e geoestratégico; um ativo potencial de equilíbrio, progresso, afirmação e prestígio internacional do País, um fator de Identidade Nacional e de Individualidade do País. A especial fragilidade dos oceanos e da sua biodiversidade obriga a uma exploração dos recursos e usos marinhos de modo sustentado e sustentável, através de uma abordagem holística e global dos assuntos do mar, tendo em conta o(s) ecossistema(s) marinho(s).
A acrescer aos constrangimentos resultantes da falta de informação atualizada, é gritante o escasso investimento que tem sido feito pelo Estado no conhecimento e na investigação
científica do Mar sob soberania ou jurisdição portuguesa, que compromete a salvaguarda e proteção de um recurso tão valioso.
Há ainda um longo caminho a percorrer no sentido de assegurar uma efetiva gestão integrada do Mar, garantindo a harmonização das políticas públicas marítimas e a proteção do meio ambiente marinho, assim como a exploração racional dos seus recursos
No que se refere à plataforma continental, é importante não desistir do processo de reconhecimento da mesma em toda a sua extensão. É imperioso um empenhamento maior no que respeita à obtenção do reconhecimento dos limites exteriores da nossa plataforma continental, em toda a sua extensão, para os podermos tornar definitivos e obrigatórios. Esta visão não é compatível com a falta de meios para garantir a vigilância de toda a área marítima nacional causada por anos de atraso na entrada ao serviço dos repetidamente adiados Navios Patrulha Oceânicos.
A área das pescas tem uma importância económica, ambiental e social indelével, devendo procurar-se o equilíbrio entre a exploração dos recursos e a preservação dos ecossistemas marinhos, potenciando as fileiras das pescas na economia do mar. É essencial retomar-se o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento espacial do espaço marítimo e das zonas costeiras, assegurando a adequada articulação entre as diferentes atividades humanas que concorrem pelo espaço e recursos marítimos e minimizando a incompatibilidade e conflitualidade na utilização destes recursos.
2. Metas
• Expandir a rede de áreas marinhas protegidas de modo a proteger e preservar a biodiversidade,
principalmente os ecossistemas raros ou frágeis, bem como o habitat de espécies e outras formas de vida marinha em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo.
3. Medidas
• Construir Consciência Marítima:
• Conhecer para proteger: criar condições para conhecermos o Mar sob soberania ou jurisdição portuguesa, incluindo os fundos marinhos e as zonas costeira, através dum investimento significativo no conhecimento e na investigação científica do Mar;
• Reforçar programas existentes e criar novos apoios a iniciativas privadas ou em parceria público-privada, visando a investigação científica, em centros de investigação ou laboratórios e em cruzeiros científicos, incluindo pela Marinha e IPMA;
• Criar um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais, através do PRR e do PT20-30, incluindo a produção de um Atlas de Referência do Mar Português, e integrando-o com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo;
• Apostar na literacia para todas as idades, níveis de formação e atividades;
• Criar um roteiro para a implementação da Estratégia Nacional do Mar, contemplando a monitorização e avaliação.
• Desenvolver a Economia do Mar de modo sustentado, sustentável e com visão integrada de cluster e de fileira:
• Criar, desenvolver e aprofundar as condições legais necessárias a uma gestão integrada do Mar e dos respetivos usos;
• Retomar o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento do espaço marítimo e das zonas costeiras;
• Simplificar os programas de investimento europeu no âmbito das candidaturas do Mar 2030, tornando a sua execução mais rápida, dando competitividade ao setor, de forma sustentável;
• Criar um modelo de governança para as áreas marinhas protegidas, que garanta a devida orientação, coerência e articulação entre as instituições com competências na sua classificação, gestão, monitorização, fiscalização, e a publicação de dados sobre estas matérias;
• Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados atualizados sobre a Economia do Mar;
• Adotar menos burocracia e mais certeza jurídica: tornar a legislação e os processos ligados à economia do mar mais claros, menos discricionários, e com prazos de decisão razoáveis para que as empresas que pretendam investir na economia do mar o possam fazer de forma esclarecida, planeada e segura;
• Compatibilizar a exploração racional dos recursos e usos do Espaço Marítimo Nacional com as atividades tradicionais existentes (pesca, turismo e outras) e respeitando a proteção do meio ambiente sob impacto e criando condições sustentáveis para a produção eólica offshore;
• Defender um investimento público e privado nos portos de pesca;
• Estabelecer um Plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional, através do PRR e do PT20-30;
• Assegurar o investimento, através do PRR e do PT20-30, nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao Mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;
• Criar um quadro regulatório e legal que potencie o investimento privado no setor da Aquicultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, em mar;
• Criar circuitos curtos de comercialização de pescado, de proximidade;
• Apostar na Investigação & Desenvolvimento através dos institutos públicos e/ou outras entidades credenciadas, no sentido de melhorar a sustentabilidade aliada à competitividade das empresas que operam no sector da pesca e aquicultura;
• Promover a transformação do pescado, garantindo a segurança alimentar, através de aumento significativo dos níveis de rastreabilidade dos processos;
• Utilizar, de forma generalizada, a biotecnologia na transformação dos recursos vivos marinhos e valorização de subprodutos na produção de nutrientes, fármacos e cosméticos;
• Avaliar a atribuição de novas concessões nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;
• Enquadrar a pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa e/ou desportiva enquadrada nas comunidades locais, assegurando o cumprimento das normas de sustentabilidade das espécies.
• Obter o reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas, garantindo os meios necessários e apoiando cientificamente, com novas informações junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, que suportem a pretensão portuguesa;
• Concretizar sem mais atrasos e hesitações os processos de construção dos novos navios patrulha oceânicos e colocá-los ao serviço do país e da vigilância de toda a área marítima sob gestão nacional;
• Garantir que as atividades marítimas se podem desenrolar em segurança nas áreas sob soberania, jurisdição ou responsabilidade nacional, cumprindo as obrigações internacionais e Europeias, implementando uma Estratégia de Segurança Marítima, combatendo atividades ilegais e promovendo a cooperação internacional”.
BLOCO DE ESQUERDA
Não encontrámos no Programa nenhum capítulo ligado ao Mar.
CDU
“O mar e as pescas
O Mar é um recurso estratégico nacional, de que muito se fala e que pouco se cuida e valoriza. Nos últimos anos o Mar tem sido colocado à disposição de todo o tipo de capitais que nele desejem encontrar a forma de se multiplicar, mesmo que à custa da protecção do recurso, como está a acontecer com a inaceitável dimensão e localização projectada para as eólicas off-shore. O PCP defende:
• o ordenamento do espaço marítimo nacional – rever a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, exercendo a soberania nacional, rejeitando a Política Marítima da União Europeia (Livros Verde e Azul), salvaguardando os pesqueiros nacionais, reforçando a protecção dos habitats marítimos face a práticas agressivas, nomeadamente da marítima de lazer ou turística, garantindo uma equilibrada gestão económica dos diferentes recursos;
• o reforço da construção e reparação naval, hoje insuficiente para dar resposta às necessidades, para o que é essencial que o Estado o alavanque num programa dirigido à frota pesqueira, à reconstrução da Marinha de Comércio e à satisfação das necessidades de embarcações para diversas funções;
• a reconstrução da marinha de comércio com um Plano de Reconstrução de uma Marinha de Comércio Nacional, nos domínios de porta-contentores, navios de carga geral, petroleiros e metaneiros, e na resposta às necessidades operacionais e de bancas nos portos;
• preparar as condições para revogar o estatuto do Registo de Navios da Madeira (RINM-MAR), e dignificar o Registo Convencional de Navios;
• a defesa, protecção e valorização do Mar e da orla costeira continental exige a intervenção do Estado na pesquisa e prospecção de recursos geológicos do off-shore e a adopção de medidas de
protecção ambiental no seu uso; execução de um Plano Estratégico de Defesa da Orla Costeira e a regulação da marítimo-turística, melhorar a intervenção administrativa e operacional na segurança
dos navios, das tripulações e da navegação e as capacidades de reboques portuários, reforçar o papel da aquacultura, sem prejudicar o acesso e a viabilidade de pesqueiros (aquacultura de mar) e a produção salineira, dotar de capacidades humanas (tripulações permanentes nos navios de investigação), financeiras e técnico-materiais o IPMA (Mar) e o Instituto Hidrográfico;
• os portos comerciais ao serviço do País exigem que se trave o agravamento da liberalização (alargamento dos prazos das concessões e liberalização de toda a actividade), e se recupere o grosso da actividade nas administrações; adoptar medidas antipoluição nos portos comerciais dotando os terminais de cruzeiro com capacidade de alimentação eléctrica; reforçar as infraestruturas de estacionamento de embarcações; recriar a empresa pública de dragagens e concretizar o Plano Nacional de Dragagens;
• a promoção do reconhecimento internacional da extensão da plataforma continental portuguesa, a defesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a proteção dos recursos naturais do Mar, designadamente das águas internacionais e dos fundos marinhos, do saque de transnacionais da indústria pesqueira e mineira.
As pescas nacionais: reforçar a capacidade e atractividade
A protecção da pesca – local, costeira e longínqua – e das comunidades piscatórias é uma questão estratégica para o País. Pela importância destas para a produção de alimentos (onde o País continua a registar um défice crónico) e para a defesa e valorização do Mar e da Orla Costeira.
O PCP defende a promoção da atratividade das profissões associadas à pesca, valorizando a sua importância económica e social e melhorando as condições de trabalho e de remuneração: rever o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a bordo e o regime de apoio aos pescadores impedidos de exercer (medidas de conservação dos recursos e outras situações), reforço do fundo de compensação salarial, aumento das remunerações e criação de uma remuneração mínima mensal não condicionada aos resultados da pesca; garantir formação profissional adequada e concluir a regulamentação do RIM (Regulamento de Inscrição Marítima), cuja revisão incompleta
está a lançar o caos; garantir o acesso aos recursos pesqueiros e eliminar a exclusividade da gestão dos recursos pela União Europeia; realizar a avaliação sistemática dos recursos, através de
Laboratórios do Estado e promover a sua gestão de proximidade, apoiada no conhecimento científico; desenvolver os circuitos curtos de comercialização e reverter o encerramento de lotas;
modernizar a frota de pesca (melhor eficiência energética, habitabilidade, condições de segurança a bordo, incluindo de meios individuais de salvamento de utilização obrigatória);
melhorar a operacionalidade dos portos, varadouros, portinhos e praias e das infraestruturas (cais, acessos), assegurando o desassoreamento das barras e bacias de manobra, e alargamento dos pontos de desembarque e primeira venda, dotando os portos de meios de salvamento em permanência e garantindo prontidão de resposta;
combater o oligopólio, impor uma margem máxima na 2.ª venda de 30%, e estabelecer um preço mínimo de retirada na 1.ª venda em lota e eliminar a possibilidade de contratos abaixo dos preços de leilão; promover o aproveitamento e valorização de todo o pescado;
garantir a existência de uma rede de instalações destinadas ao tratamento e conservação do pescado (incluindo de bivalves) e desenvolver a capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira, sobretudo com capturas nacionais”.
CHEGA
Não encontrámos no Programa nenhum capítulo ligado ao Mar.
IL
“6.2. Aproveitar todo o potencial do mar português
Já há demasiado tempo que se fala no potencial do mar sem que se dê seguimento ao desenvolvimento desta área. A Iniciativa Liberal vai desbloquear o potencial económico do mar com uma estratégia focada na desburocratização, na atração de investimento e na proteção eficaz dos seus recursos naturais.
Para isso, precisamos de uma diplomacia económica e articulação no âmbito da União Europeia que demonstre que estamos dispostos a dar todos os passos necessários para que os nossos recursos vivos e não vivos sejam postos ao serviço da economia, da ciência e do ambiente. Será esse o esforço que justificará e acelerará a expansão da nossa plataforma continental e potenciará a economia de alto valor acrescentado a que a Iniciativa Liberal aspira.
A Iniciativa Liberal está comprometida com o objetivo de proteger 30% da nossa área marítima, conforme os nossos compromissos europeus, em cooperação com o setor privado e não-governamental, e com base em objetivos e indicadores concretos. O mercado de carbono voluntário, um investimento na recolha de dados sobre mar e a contabilização dos serviços de
ecossistemas, à semelhança do que propomos para as áreas protegidas em terra, assegurarão uma política de gestão ativa no mar.
Rever a Estratégia Nacional para o Mar
A atual Estratégia Nacional para o Mar 2021 – 2030 sofre dos males comuns nas dezenas
de Estratégias que têm vindo a ser promovidas pelo Partido Socialista: é uma estratégia apenas em nome, altamente dispersa no seu foco, que não faz opções de políticas públicas e pretende tomar todas as medidas ao mesmo tempo no mesmo prazo, sem definir indicadores chave ou sequenciamento de ações. O Plano Nacional derivado desta estratégia define nada mais do que 185 medidas a executar em 9 anos, definindo 40 como emblemáticas’’ entre 13 áreas de intervenção prioritárias. Por isso, a Iniciativa Liberal começará por rever esta estratégia, definindo como eixos prioritários a dinamização económica dos recursos vivos e não vivos do mar, o incremento da vigilância e do mapeamento dos recursos marítimos que temos, e a dinamização do mercado de créditos de carbono, três eixos fundamentais de ação que poderão desbloquear os restantes na economia do mar.
Promover um setor portuário mais competitivo
O último relatório da OCDE relativo às políticas de atração de investimento em Portugal é claro: Portugal ainda restringe demasiado a atividade portuária face aos seus pares europeus, acabando a fornecer, muitas vezes, um mau serviço alfandegário e protegendo excessivamente o mercado português. Por isso, a Iniciativa Liberal considera que todas as concessões portuárias devem ser sujeitas a concurso público internacional, ao contrário da prática das extensões das concessões sem concurso. Deve ser também liberalizada a cabotagem por parte de navios de bandeira estrangeira, incentivando o setor doméstico a modernizar-se e a tornar-se mais competitivo. Estas medidas serão importantes na melhoria do panorama de serviços de transporte marítimo, desde que acautelem sempre, no entanto, os riscos geopolíticos associados à política portuária.
Desbloquear o desenvolvimento da bioeconomia azul
Hoje, a economia do mar vai muito para além das pescas. A bioeconomia azul aposta tanto na valorização de novos ativos biológicos e nãobiológicos, como na circularidade da atividade
pesqueira, que tem pela sua frente um caminho de digitalização e inovação. Infelizmente, permanece difícil reintroduzir resíduos de biomassa na economia por dificuldades de licenciamento por parte da APA, o que com a vontade política certa pode ser facilmente desbloqueado. Na aquacultura encontramos também barreiras ao início da atividade, ainda que este seja uma das fileiras mais promissoras da bioeconomia azul, devida à elevada procura por pesca sustentável a preços competitivos: entre 2011 e 2021, a aquicultura portuguesa duplicou as suas vendas em quantidade, tendo mais do que triplicado o seu valor, passando de 53 milhões para 162 milhões de euros.
Criar a Plataforma Única de Dados do Mar
Existem inúmeras universidades, portuguesas e estrangeiras, empresas e institutos públicos, como é o caso do IPMA, a colecionar informação oceanográfica de alto valor científico e económico que podem ser fulcrais na promoção do cluster marítimo e na atração de investimento direto estrangeiro. Esta plataforma também será importante na informação dos decisores públicos na criação de políticas públicas que promovam uma resposta eficiente e baseada na ciência. Para isso será fundamental criar uma base de dados de acesso público que reúna e permita o tratamento dos dados recolhidos por todas estas entidades para que se possa valorizar os ativos presentes no nosso mar e informar eficientemente sobre os desafios do nosso território.
Debater a mineração em mar profundo com dados e sem demagogia
Se conhecermos melhor o nosso mar, estaremos mais preparados para responder a dilemas como é o caso da mineração de mar profundo, ao qual muitos dos partidos da Assembleia da República têm respondido com o apoio a uma moratória assente no princípio da precaução.
Mas se o mar pode conter recursos essenciais à transição energética, não podemos decidir, sem mais dados, bloquear a sua exploração e muito menos a prospecção até 2050, o ano em que pretendemos alcançar a neutralidade carbónica. Podemos adotar uma política de prospeção dos depósitos existentes em colaboração com o conhecimento científico de modo a entendermos os reais efeitos da sua exploração. Por isso, defenderemos um debate bem informado que equacione todos os custos e benefícios da exploração em mar profundo.
Lançar programas de restauro de ecossistemas marítimos e costais, valorizar os serviços de ecossistemas marinhos
O mar absorve cerca de 30% do dióxido de carbono da atmosfera: para Portugal, ele representa muito mais do que isso. A implementação de um mercado voluntário de carbono trará oportunidades de investimento nos ecossistemas costais e marítimos. Os hotspots de biodiversidade, sejam estes as florestas de algas e os prados de erva marinha, representam um enorme potencial de captura de carbono, sendo mais eficazes ainda que a floresta. Para isso, uma estratégia de restauro e introdução destes ecossistemas no oceano fará todo o sentido, passando
também pela recuperação das florestas de kelp e macroalgas, em articulação com ferramentas de financiamento inovadoras como são os mercados de carbono. Devemos avançar rapidamente para o desenvolvimento de contas de ecossistemas, como é o caso do Reino Unido ou da Austrália, capazes de quantificar os benefícios económicos advindos da presença de ecossistemas. Não só estas contas terão benefícios na atração de créditos de carbono, na gestão sustentável dos recursos, na elaboração de estratégias de preservação e na monitorização sistemática de mudanças ambientais, como poderão ajudar a adjudicar disputas em torno dos usos do mar, sejam
estes para a energia, para a pesca ou para a investigação.”
LIVRE
“Os mares e oceanos são repositórios de vida que regulam os níveis de CO2 sequestrando este gás da atmosfera e libertando oxigénio participam na regulação do clima e um armazém de nutrientes. Mas são igualmente determinantes enquanto recurso, uma vez que permitem atividades económicas que vão da alimentação à cultura e lazer. São ainda fundamentais enquanto sistema de transporte entre diferentes geografias, ao mesmo tempo que unificam culturas.
Os mares e oceanos são um santuário de vida cujo equilíbrio deve ser respeitado, pelo que não podem continuar a ser tratados como uma lixeira onde se acumulam resíduos resultantes da atividade humana.
É possível ter em Portugal um setor pesqueiro vibrante e dinâmico que assegure um rendimento digno a todos os elementos da cadeia de valor e que contribua positivamente para os diversos setores que dele dependem. Para tal, é essencial práticas social e ambientalmente sustentáveis , baseadas no conhecimento científico e com o envolvimento das populações. É absolutamente
prioritário entender o oceano Atlântico e a plataforma continental como bens coletivos que devem
ser salvaguardados através de um ordenamento adequado que tenha em linha de conta todos os usos do mar, mas em que a criação e protecção de áreas marinhas seja também uma prioridade.
Por isso defendemos:
“…14 Reforçar a fiscalização das atividades humanas que coloquem em risco os diversos tipos de massas de água doce (rios, ribeiras, linhas de água, lagos e águas subterrâneas), como, por exemplo, descargas industriais e pecuárias, e impedir a sua exploração em benefício de interesses privados que não salvaguardem o interesse comum.
15 Salvaguardar o ambiente oceânico, revendo a Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo para que integre, de modo coerente e eficaz, aspetos da preservação ecológica do oceano e confirme o impedimento da mineração em mar profundo e a exploração de hidrocarbonetos, bem como, em articulação com demais legislação, limite o mais possível a poluição de fonte terrestre e marítima.
16 Expandir e assegurar a rede de Áreas Marinhas Protegidas para cobrir, pelo menos e num curto espaço de tempo, os 30% da área marinha, sendo 10% de uso restrito com os quais Portugal se comprometeu na Estratégia Nacional para o Mar, aumentado tanto quanto possível as áreas protegidas e de uso restrito para lá desse objetivo. Para tal, é essencial que estas Áreas Marinhas Protegidas sejam regulamentadas e fiscalizadas de forma eficaz e justa, garantindo a transparência,
a participação democrática e a existência de planos de gestão e monitorização que possam servir
para avaliar a implementação das Áreas Marinhas Protegidas e o cumprimento dos seus objetivos de conservação.
17 Garantir a sustentabilidade da pesca, mantendo as autorizações de captura das populações de peixe abaixo do rendimento máximo sustentável, eliminando as rejeições de animais capturados de forma indireta e capacitando as associações de pesca artesanal para desempenharem um papel de liderança na gestão dos recursos costeiros e acederem aos escalões superiores da cadeia de valor. Ao estabelecer medidas de desincentivo à pesca com artes destrutivas do habitat (como a pesca de arrasto) e de limitação do seu impacto e reforçar as medidas de combate à pesca ilegal, não declarada e não documentada. Substituir a venda por cabaz que é morosa e diminui qualidade do pescado, por embalamento adequado e estabelecer condições para a valorização do pescado adequadamente acondicionado.
18 Incentivar a reciclagem do plástico nas artes de pesca, apoiando diretamente o esforço em trazer para terra e em dirigir estes materiais para o tratamento apropriado de resíduos, prevenindo dessa forma o seu abandono no mar com consequências negativas na biodiversidade marinha.
19 Desenvolver a investigação marinha, reforçando os mecanismos de monitorização e de investigação através da articulação das universidades com o IPMA e o Instituto Hidrográfico; criando um fundo de investigação incluindo verbas de licenciamento de atividades em espaço marítimo e um sistema centralizado de dados meteo-oceanográficos aberto a toda a comunidade.
20 Avaliar a utilização da tecnologia de dessalinização, devendo, previamente, ser garantida a gestão eficiente dos recursos hídricos disponíveis na região.
Sendo necessária a viabilização de uma central de dessalinização, esta deve ser construída utilizando tecnologias inovadoras, em linha com os princípios da economia circular na gestão de resíduos (como na valorização da salmoura e no tratamento de água residuais), cumprindo com todos os critérios ambientais e promovendo ainda a sua eficiência energética.
21 Financiar projetos de combate à erosão costeira, dando prioridade a soluções que permitam estabelecer uma solução de longo prazo (ex. sistema fixo de transposição aluvionar da Barra da Figueira da Foz – Bypass).
PAN
“…• Combater a poluição do turismo de cruzeiro por via da rápida implementação em todos os portos nacionais das obrigações previstas no Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura
para combustíveis alternativos, no que se refere ao fornecimento de eletricidade da rede em terra
aos navios de cruzeiro até 2030, e da inclusão dos scrubbers de circuito fechado no âmbito da proibição da utilização de scrubbers em vigor nos portos nacionais;
• Garantir, em parceria com a academia e as ONGA, a elaboração de um estudo sobre a capacidade de carga do país relativamente ao turismo de cruzeiro, avaliando em função dos resultados a possibilidade de implementar limites à entrada de grandes navios de cruzeiro em portos nacionais, designadamente relativos ao número de navios cruzeiros que possam atracar anualmente;
• Promover a transição energética do transporte fluvial de passageiros e de embarcações recreativas
• Aprovar uma moratória que impede a mineração em mar profundo em águas nacionais até 2050 e prosseguir o apoio a uma moratória em águas internacionais;
• Garantir a proteção de pelo menos 30% do território marinho e terrestre até 2028, antecipando a meta de 2030 definida pelo Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia Europeia para a Biodiversidade;
• Designar novas Áreas Marinhas Protegidas e elevar o nível de proteção das existentes, travando a
atividade piscatória nestas áreas de elevada importância ecológica;
• Criar uma agência nacional para as Áreas Marinhas Protegidas, que garanta a sua proteção e devida gestão, tendo em vista a conservação da biodiversidade;
• Criar santuários marinhos em áreas devidamente monitorizadas, destinadas à devolução de animais que tenham estado em cativeiro;
• Assegurar a colocação de ecoilhas em todos os portos marítimos, com vista à adequada separa
ção, recolha e tratamento de resíduos e ainda de redes e artes de pesca inutilizadas;
• Reconhecer o estatuto profissional ao observador marítimo de pescas;
• Aumentar os efetivos da Polícia Marítima;
• Abolir métodos de pesca destrutivos como o arrasto, as redes de emalhar ou o uso de explosivos
para matar ou atordoar peixes, bem como métodos de captura de organismos fixos do intermareal
rochoso através de raspagens destrutivas;
• Multiplicar os recifes artificiais em zonas de substrato móvel que se convertem em nurseries para
espécies pressionadas pela atividade piscatória;
• Contribuir para libertar 25 mil km de rios na União Europeia através da implementação do plano nacional para remoção de barreiras obsoletas nos rios, com vista à remoção das barragens, açudes
e demais barreiras obsoletas ou ineficientes existentes e garantir a livre circulação dos rios e a recuperação dos ecossistemas afetados por barreiras artificiais;
• Garantir a implementação de programas de restauro fluvial;”
PS
“5. Mar: um novo impulso para o desenvolvimento do potencial oceânico do país
Portugal, país continental e arquipelágico que tem no mar o elo dos seus territórios, deve assumir-se como nação oceânica, atualizando a sua identidade marítima, transformando o mar em fator de desenvolvimento nacional e conferindo à relação entre o oceano, que é o maior sumidouro de carbono do Planeta, e o sistema climático terrestre uma dimensão central na sua abordagem às alterações climáticas.
Assim, é fundamental a compreensão do papel do oceano na regulação do clima, dos impactos do
aquecimento global no aumento do nível do mar, dos efeitos que as mudanças nas temperaturas e correntes oceânicas têm nos eventos climáticos extremos e na biodiversidade, associada à acidificação do oceano, bem como dos impactos da atividade humana, como a poluição e sobre-exploração, que potenciam os efeitos nefastos das alterações climáticas.
Portugal, respondendo aos desafios que o oceano enfrenta, deve renovar a sua ambição, dando um novo impulso à política para o mar, transformando o perfil da economia do mar, através da modernização dos setores tradicionais e do desenvolvimento dos novos setores baseados em conhecimento e tecnologia, sendo essencial a dinamização da cultura oceânica.
Elemento comum na resposta aos desafios do oceano ou ao aproveitamento do seu potencial, o conhecimento do mar deve ser uma prioridade nacional. Assim, é crucial a aposta, através de uma intervenção pública mobilizadora, nas ciências e tecnologias marinhas como forma de alavancar as restantes políticas públicas para o mar, promovendo os projetos que criem as condições necessárias ao desenvolvimento de uma economia do mar sustentável e de valor acrescentado, bem como robustecendo a capacidade de monitorização e vigilância do meio marinho.
Para desenvolver o potencial oceânico do país, o PS irá:
⟩ Implementar a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo Plano de Ação, reforçando
os mecanismos de monitorização e criando uma plataforma alargada de articulação política e concertação de entidades públicas;
⟩ Continuar a liderar a agenda internacional do oceano, dando cumprimento à Agenda 2030 e dinamizando uma nova agenda global para o oceano, valorizando o Comité Nacional para Década do oceano;
⟩ Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental e definir uma estratégia de integração do conhecimento gerado nas estruturas permanentes do Estado e que responda aos desafios do alargamento da plataforma continental;
⟩ Aprovar e implementar o Programa Nacional para as Ciências e Tecnologias Marinhas 2025-2030 que garanta o financiamento para a investigação em áreas prioritárias, o reequipamento infraestrutural para a investigação e monitorização, o reforço de pessoal especializado para os Laboratórios do Estado, o aprofundamento da cooperação internacional e a aposta em parcerias com empresas;
⟩ Criar um sistema de dados do oceano com informação da investigação científica marinha e regular a investigação científica marinha realizada no espaço marítimo nacional;
⟩ Rever o quadro legal do espaço marítimo e respetivos recursos, estabelecendo uma política dominial para os recursos marinhos vivos, reformulando o sistema de ordenamento e gestão do espaço marítimo, integrando a proteção de áreas marinhas, e aprofundando os poderes das regiões autónomas na gestão do espaço marítimo;
⟩ Implementar o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, aprovando a parte relativa à subdivisão dos Açores, e aprovar o Plano de Afetação das Energias Renováveis Offshore;
⟩ Classificar, até 2026, Áreas Marinhas Protegidas em 30% do espaço marítimo nacional e aprovar, até 2028, os respetivos planos de gestão, bem como efetivar o princípio de que a mineração está dependente do conhecimento científico;
⟩ Modernizar e internacionalizar as atividades tradicionais da economia do mar incluindo indústria dos produtos da pesca e aquicultura e o desenvolvimento de projetos de turismo costeiro e náutico sustentáveis e regenerativos;
⟩ Reformular e capacitar o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática;
⟩ Desenvolver os setores que promovam a industrialização e a descarbonização do país, dinamizando e transformando os setores da construção e reparação naval e da metalomecânica, apostando, designadamente, nas energias renováveis oceânicas, continuando o trabalho em curso no mercado eólico offshore e na construção de uma nova geração de embarcações;
⟩ Apostar na biotecnologia marinha, estabelecendo um estatuto reforçado para os recursos genéticos e um regime jurídico para bioprospecção marinha e constituindo em Portugal um Centro de Biotecnologia Marinha que se se afirme como um hub internacional neste setor;
⟩ Apoiar a pesca inovadora e sustentável, modernizando os portos, estendendo a lota móvel a todo o país, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, dando formação adequada dos trabalhadores e apostando na melhoria das condições de trabalho e segurança nas embarcações;
⟩ Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50% a produção aquícola nesta década;
⟩ Apostar na pesca e aquicultura de pequena escala que fomentem o consumo local de pescado, reduzindo os circuitos de comercialização e promovendo a diversificação das espécies consumidas, aprovando o Estatuto da Pesca e da Aquicultura de Pequena Escala;
⟩ Implementar uma nova estratégia para o setor portuário, visando a transição energética, a digitalização e diversificação da atividade portuária, a industrialização do país, bem como introduzindo mecanismos de coordenação da atividade das administrações portuárias, modernizando a legislação do setor portuário e promovendo o alargamento da capacidade de movimentação de carga, garantindo a flexibilidade no uso dos cais para outros fins;
⟩ Desenvolver uma estratégia de fomento da atividade da náutica de recreio que democratize o acesso à atividade, dinamize a indústria naval dedicada a segmentos específicos de embarcações com maior capacidade de navegação, e amplie a rede de marinas, portos de recreio e infraestruturas de apoio;
⟩ Concretizar uma política do transporte marítimo fixando valor, empresas e postos de trabalho no país, exigindo critérios técnicos e ambientais rigorosos para o registo de embarcações, garantindo o cumprimento das regras internacionais aplicáveis aos Estados de bandeira e promovendo a descarbonização e redução de emissões;
⟩ Promover a otimização dos organismos públicos na área do oceano, garantindo a integração do conhecimento, capacidade e competências de que dispõem e salvaguardando-se a independência científica;
⟩ Intervenção do setor público empresarial na promoção de uma economia do mar inovadora e sustentável e na coordenação de projetos colaborativos e inovadores;
⟩ Prosseguir a simplificação de procedimentos relativos às atividades marítimas, em especial os relativos a atividades económicas, ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades marítimas, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, bem como modernizar a legislação relativa às atividades marítimas, nomeadamente a relativa à navegabilidade das embarcações;
⟩ Promover, no âmbito da UE, o desenvolvimento das prioridades europeias para a economia do mar necessária à descarbonização e industrialização e uma nova política do ordenamento do espaço marítimo que inclua a proteção do ambiente marinho e a preservação do bom estado ambiental do meio marinho;
⟩ Fomentar, no âmbito da CPLP, a adoção de uma nova Estratégia da CPLP para os oceanos;
⟩ Aprovar a Estratégia Nacional para a Segurança Marítima, promovendo, designadamente, a colaboração entre a indústria e organismos públicos, como forma de desenvolver novos meios de vigilância e monitorização”.
